A medida é válida para estúdios que ofereçam serviços de aplicação de tatuagem, piercing ou maquiagem definitiva

CAROLINA MIRANDA 

Com base na Lei de nº 6.301, de 28 de setembro de 2018, torna-se obrigatório aos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços de aplicação de tatuagem permanente, piercing ou maquiagem definitiva, a fixação de cartazes em locais visíveis à população quanto aos cuidados e informações necessárias sobre doação de sangue.

Assuntos como períodos de intervalo de tempo ou até mesmo impedimento para ser um doador, são alguns dos esclarecimentos estabelecidos pela lei municipal.

As pessoas que fizeram tatuagem precisam esperar um ano para fazer a sua doação. De acordo com o Ministério da Saúde, esse prazo é necessário porque a pessoa pode ter contraído algum vírus na hora da tatuagem e repassado no momento da doação.

Para quem colocou piercing, a proibição é ainda maior. A partir do momento da retirada dos piercings da região de mucosa, a pessoa deve ficar 12 meses sem doar sangue. Todavia, enquanto usar, fica indefinidamente inapto para doação.

Para aquelas pessoas que fizeram maquiagem definitiva o tempo de espera é o mesmo. No mínimo 12 meses de intervalo para fazer a doação.

O descumprimento da lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco UPF’s/MT (cinco Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso), podendo ser cobrados em dobro em caso de reincidência. Vale ressaltar que o valor de cada UPF está em torno de R$ 128,24(cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos).

ANDRÉ GARCIA SANTANA 

A Prefeitura de Cuiabá prorrogou o Mutirão Fiscal 2018 até o dia 30 de outubro. Os atendimentos recomeçam na terça-feira (2), com condições especiais de até 95% de desconto em juros e multa moratória.

Agora, as multas de trânsito serão pagas apenas na Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), enquanto os débitos inscritos na dívida ativa (ISS, multas ambientais, IPTU e taxas), devem ser negociados diretamente na Procuradoria Fiscal do Município. 

Para o caso de pendências não inscritas na dívida ativa (ISS, autos de infração, multas ambientais), os munícipes devem procurar pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (CIAC).

O município estima que foram realizados mais de 10 mil acordos, com aproximadamente 40 milhões negociados neste ano. O valor, segundo o procurador-geral, Luiz Antônio Possas, será revertido em ações sociais, como determinam as diretrizes da gestão atual.

Endereços:

Semob - Rua 13 de Junho, 128, Centro Sul

Fone: 33154225

Procuradoria Fiscal do Município - Rua General Aníbal da Mata, 139, Duque de Caxias

Fone: 36117397

CIAC- Rua Barão de Melgaço, 3814, Centro Norte

Fone: 36456277

ANDRÉ GARCIA SANTANA 

A Prefeitura de Cuiabá prorrogou o Mutirão Fiscal 2018 até o dia 30 de outubro. Os atendimentos recomeçam na terça-feira (2), com condições especiais de até 95% de desconto em juros e multa moratória.

Agora, as multas de trânsito serão pagas apenas na Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), enquanto os débitos inscritos na dívida ativa (ISS, multas ambientais, IPTU e taxas), devem ser negociados diretamente na Procuradoria Fiscal do Município. 

Para o caso de pendências não inscritas na dívida ativa (ISS, autos de infração, multas ambientais), os munícipes devem procurar pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (CIAC).

O município estima que foram realizados mais de 10 mil acordos, com aproximadamente 40 milhões negociados neste ano. O valor, segundo o procurador-geral, Luiz Antônio Possas, será revertido em ações sociais, como determinam as diretrizes da gestão atual.

Endereços:

Semob - Rua 13 de Junho, 128, Centro Sul

Fone: 33154225

Procuradoria Fiscal do Município - Rua General Aníbal da Mata, 139, Duque de Caxias

Fone: 36117397

CIAC- Rua Barão de Melgaço, 3814, Centro Norte

Fone: 36456277

A Prefeitura de Cuiabá  apresentou e protocolou junto ao  Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sintep), nesta sexta-feira (28), uma nova contraproposta de reajuste salarial.

Segundo o documento encaminhado ao Sintep, além do percentual já aplicado, de 3,53% relativo ao RGA, o executivo dará mais  2,5% à titulo de ganho real, a ser aplicado a toda a categoria.

Esse percentual será pago da seguinte forma:  1,0% no mês de dezembro e o restante, 1,5% no mês de janeiro de 2019.

“Com essa nova contraproposta, totalizando um reajuste acumulado com o RGA já aplicado de 6.03%, acreditamos estar atendendo os anseios dos trabalhadores da Educação, com responsabilidade orçamentária e fiscal”, salientou o secretário de Educação de Cuiabá, Alex Vieira Passos.

O prefeito Emanuel Pinheiro reiterou seu compromisso de valorizar os servidores públicos, pagando os salários em dia e mantendo as contas da Prefeitura sadias. “Compreendemos os anseios  dos servidores da Educação e, continuamos prontos para o diálogo, tendo sempre em mente as responsabilidades que temos com a população e as limitações fiscais dos gestores”, destacou.

A proposta prevê também o encaminhamento da  Lei Orgânica, revisada após  oito anos, com a participação do sindicato, dos servidores e a Secretaria de Educação e que será encaminhada ao Legislativo Municipal. A  nova lei, prevê avanços significativos, que a tornarão exemplo em todo o país.

Confira o documento em anexo.

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Repórter: Maria Barbant