Quem comprou um imóvel – ou quer vender um – provavelmente já descobriu que a falta de documentação deixa o bem irregular. Mas a boa notícia é que os proprietários podem regularizar o seu imóvel facilmente. Com a finalidade de oportunizar a regularização das edificações e imóveis públicos no município, a Lei N° 6.191, criada pelo Prefeito Emanuel Pinheiro e sancionada em julho do ano passado pretende destravar os imóveis nessa situação na capital.

Ao deixar a situação do imóvel em dia as transações financeiras são facilitadas e garantidas. Para se ter uma ideia, desde que começou a ser aplicada no município, apenas 74 pedidos de regularização foram protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

Com a nova lei as edificações irregulares e loteamentos públicos, concluídos até a publicação da lei, poderão ser regularizados, desde que atendam as condições mínimas de higiene,  segurança, uso, salubridade, acessibilidade, habitabilidade e de respeito ao direito de vizinhança. Nesse sentido, também devem ser observadas, as disposições constantes na legislação ambiental.

Em 2017, as equipes de fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública notificaram cerca de 1.500 imóveis por falta de documentação como habite-se, alvarás de obras ou licenças de execução para construção, entre outras.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Juares Samaniego, este ano a secretaria planeja intensificar os trabalhos para chamar a atenção da população em relação aos  benefícios da nova lei, que tem o prazo de término de dois anos.

“É difícil manter o ordenamento com uma cidade já construída. Entre os benefícios proporcionado pela lei  estão a oportunidade de regularizarmos as construções ela permite principalmente que as edificações feitas no terreno estejam incluídas no cadastro do imóvel. Isso favorece a valorização do imóvel, e possibilita a aquisição de financiamentos, linhas de créditos, garantia hipotecária, entre outros benefícios”, explica o secretário.

Taxas

Para os imóveis que não forem regularizados serão aplicadas multas que corresponderão ao valor do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - de cada imóvel acrescido de R$ 15,00 por metro quadrado da área construída em desconformidade com a legislação, quando se tratar de edificação residencial ou unifamiliar. Esse valor será acrescido de R$ 20,00 quando se tratar de edificação para fins comerciais ou multifamiliar. As taxas recolhidas são proporcionais, de acordo com a extrapolação do índice de aproveitamento, da taxa de ocupação, dos recuos determinados ou outros danos urbanísticos definidos por lei.

O valor a ser pago pela regularização das edificações será arrecadado e depositado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Critérios

São consideradas passíveis de regularização as edificações que abriguem atividades em situações de baixo e médio impacto, compatível com a zona e via.

Na categoria médio impacto as edificações  classificadas como Pólos Geradores de Tráfego deverão apresentar o Relatório de Impacto de Tráfego (RIT). Noo uso residencial  por exemplo, o médio impacto podem ser inseridos na classificação os condomínios urbanísticos com número máximo de 500 unidades, no comércio atacadista de até 10 mil metros quadrado, bares e restaurantes, lanchonetes, sorveterias e similares entre 750 metros quadrados e 2 mil metros quadrados de área instalada.

A formalização do empreendimento mediante o Atestado de Regularização de Edificação, que será emitido pela Secretaria de Meio Ambiente, terá os mesmos efeitos do Habite-se, no entanto, sua expedição não substitui o Alvará de Funcionamento, quando for necessário.

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Repórter: ANDRESSA SALES

Após quase um ano de sua implantação, o programa Hora Estendida tem apresentado resultados satisfatórios em sua aplicação. Tomando como ponto de partida o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Engenheiro Oscar Amélito, situado no bairro Real Parque, a iniciativa da Prefeitura de Cuiabá finalizou 2017 beneficiando 19 crianças, garantindo os cuidados necessários até a chegada dos pais na unidade e também o desenvolvimento pedagógico dos atendidos.

O programa foi implantado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, com a proposta de suprir a necessidade das crianças permanecerem no CMEI em um horário diferenciado do normalmente praticado nas unidades educacionais do Município. Sendo assim, atendendo a solicitações de diversas mães, que por vezes precisam estender a jornada de trabalho, o gestor cuiabano determinou a implantação do projeto piloto que prevê o prolongamento do atendimento até às 19h30.

“Esse foi um dos nossos principais compromisso que, logo de início, buscamos as condições para fazer a implantação. Não tínhamos dúvidas de que seria um grande sucesso, pois é um projeto pensando naqueles que mais precisam do poder público. Pensado principalmente naquelas mães que iam trabalhar e ficam angustiadas, por receio de não dar tempo para buscar o seu bem mais valioso, que são seus filhos. Essa é marca de nossa gestão. Atender de forma humanizada quem realmente apresenta uma maior necessidade. E vamos avançar ainda mais, pois onde estiver um cidadão trabalhador e que precisa do nosso olhar cuidadoso, lá estará nossa gestão”, destaca o prefeito Emanuel Pinheiro.  

Reorganização da unidade    

Visando garantir o bom funcionamento do programa, o Centro Educacional necessitou passar por um processo de reorganização. Os mais de 70 profissionais e os pais dos alunos foram inseridos no procedimento. Para se chegar a um modelo adequado de execução na unidade do Real Parque, ao longo de 90 dias, as atividades funcionaram em forma de projeto piloto e contou com o acompanhamento de uma comissão da Secretaria Municipal de Educação, que ajudou na realização das adequações necessárias. Além disso, diversas assembleias gerais foram promovidas juntamente com os responsáveis por cada aluno, buscando um constante aperfeiçoamento.   

“Levantamos a necessidade junto aos pais em várias assembleias gerais, onde foi feita a identificação daqueles que realmente apresentavam a necessidade. Colocamos como requisito principal que tanto o pai quanto a mãe estivessem trabalhando. Ainda dentro desse processo de implantação, entramos em contato com as empresas em que esses pais trabalhavam e levantamos informações referentes à carga horária. A partir disso, fizemos ainda a medição da distância da empresa até a unidade e o itinerário de ônibus. Tudo isso foi avaliado a curto e médio prazo e permitiu que avançássemos significativamente ao longo do ano”, explica a diretora da unidade infantil, Ádila Andrade.

Sucesso e ampliação

Conforme a secretária-adjunta de Educação, Edilene Machado, o sucesso do Hora Estendida foi sendo refletido ainda durante o período letivo, onde, após ter começado com  9 crianças, meses depois passou para 12, e finalizou 2017 com quase o dobro do número inicial. A adjunta destaca também que outro ponto que reforça o êxito da iniciativa é o fato do CMEIL Oscar Amélito ter sido um dos que mais apresentaram solicitação de matrícula para o ano letivo de 2018.

“O que víamos muito é que, quando mãe ou pai que não podia chegar às 18h, a criança acabava ficando com uma sensação de abandono. Os profissionais da educação têm uma carga horária definida e, às vezes, os vigilantes é quem ficavam cuidando. Eu, por exemplo, já recebi diversas ligações de pais dizendo que filho havia sido encaminhado para o Conselho Tutelar, até porque esse também é o papel da unidade quando os atrasos acontecem constantemente. Nesse processo do Hora Estendida isso não acontece, pois há um grande comprometimento e um trabalho diferenciado”, comenta Edilene.   

Para a diretora de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, Zileide Lucinda dos Santos, o procedimento de ficar sob os cuidados de vigilantes ou até mesmo o encaminhamento para o Conselho Tutelar, apesar de ser o correto, sempre acaba de alguma forma afetando o psicológico da criança e guardada como uma experiência negativa. Nesse sentido, ela destaca que o Hora Estendida tem sido uma prática inovadora, onde a ampliação para outras unidades já está sendo estudada pela Secretaria.

“Tivemos a solicitação de 13 unidades, sendo que 10 estão aptas. Ainda assim precisaremos fazer um novo levantamento, pois estamos em um novo ano e os dados precisam ser atualizados. Tem unidade que não tinha contingente e agora, após o período de matrícula, deve alcançar. A nossa comissão elaborou um projeto de expansão, que em linhas gerais chamamos de “projeto guarda-chuva”, e já está dando orientações para as unidades interessadas. A partir disso, cada uma delas cria seu projeto, pois são necessidades diversificadas que precisam também de metodologias diferentes”, conta Zileide Lucinda.

Segundo a avaliação da diretora Ádila Andrade, o programa foi um grande facilitador para os pais, que agora podem ir trabalhar sem a preocupação de ultrapassar às 18h. Além disso, ela ressalta que, o projeto foi criado pensando na necessidade das mães, mas o foco verdadeiro é atender muito bem a cada criança. Para a diretora esse papel tem sido bem cumprido, visto que, por meio de um elaborado processo pedagógico, o programa tem sido muito bem aceito também pelas crianças.   

“Tínhamos várias casas no entorno do CMEI, que fecharam. Os pais pagavam um alto valor para essas pessoas buscar e ficar com as crianças até que chegassem do trabalho. Um trabalhador que ganha um salário mínimo tinha que desembolsar de R$ 300 a R$ 400 por mês. Além disso, eram casas que não apresentavam a estrutura necessária para atender essas crianças. Era tudo misturado, um banheiro para 20 crianças. Isso são fatos que foram constatados pelo próprio Conselho Tutelar”, pontua Ádila.

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Repórter: Bruno Vicente

Foto: Luiz Alves  

Gustavo Nascimento | Seduc-MT 

O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), responsável pelo concurso público para o preenchimento de vagas da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), divulga nesta quarta-feira (10.01) o resulta da avaliação didática para professores da Educação Básica do concurso público.

O cronograma foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 27176, que circulou hoje. O resultado estará disponível no site do IBFC a partir das 16h.

Além do resultado definitivo da Avaliação Didática, o IBFC também irá divulgar o resultado da análise dos recursos contra o resultado preliminar da avaliação e o resultado preliminar da Avaliação de Títulos, para o cargo de Professor de Educação Básica.

Conforme o edital, o prazo para interposição do recurso contra o resultado preliminar da avaliação de títulos, para o cargo de Professor de Educação Básica, será de dois dias úteis no horário das 9 horas do primeiro dia às 16 horas do último dia, observado o horário de Cuiabá, nos termos do item 13 do Edital de abertura.

Inovação

O concurso da Seduc faz parte do Pró-Escolas, maior programa de ações e investimentos da história da educação de Mato Grosso, que visa à melhoria da qualidade do ensino nas escolas estaduais.

Com salários iniciais de R$ 3.640,34 (professor), R$ 1.456,11 (TAE) e R$ 1.167,12 (AAE), todos para 30 horas semanais, o certame traz uma iniciativa inédita no país, que é um processo seletivo com quatro fases eliminatórias para professores da educação básica.

A primeira fase foi composta por uma prova objetiva de múltipla escolha, com 70 questões, e a segunda fase por uma redação e uma prova dissertativa com quatro questões, sendo três da disciplina específica e uma relativa às políticas públicas de educação.

Os classificados para a terceira fase realizaram uma avaliação didática com apresentação de uma aula na área específica de atuação. A quarta e última fase será a de avaliação de títulos, também de caráter classificatório.

Os candidatos a TAE realizaram, na primeira fase, uma prova objetiva de múltipla escolha de caráter eliminatório e na segunda, redação e prova dissertativa também com quatro questões, sendo três da disciplina específica a que concorre a uma vaga, e uma relativa às políticas públicas de educação.

As avaliações foram aplicadas nos municípios de Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Confresa, Cuiabá, Diamantino, Juara, Juína, Matupá, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, São Félix do Araguaia, Sinop e Tangará da Serra, em locais que serão divulgados em breve.

Ao todo, são 5.748 vagas disponíveis, sendo 3.324 para o cargo de Professor da Educação Básica, 1.496 para Apoio Administrativo Educacional (AAE) e 928 para Técnico Administrativo Educacional (TAE), além de cadastro de reserva de 50% do total de vagas.

Contribuinte continua contando com os canais de autoatendimento da Caixa, além da rede de oito bancos para pagar tributos

Lorrana Carvalho | Sefaz/MT 

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes que, desde segunda-feira (08), a Caixa Econômica Federal não recebe mais, por meio dos guichês e lotéricas, os Documentos de Arrecadação Estadual (DAR) referentes ao recolhimento de tributos estaduais. A medida deve-se ao fato da instituição financeira não ter atendido ao Edital de Credenciamento 001/2017.

De acordo com a pasta fazendária, a instituição financeira foi credenciada para prestar o serviço apenas nos canais de autoatendimento e via internet. Dessa forma, os contribuintes que são correntistas da Caixa Econômica poderão fazer o pagamento dos seus débitos tributários nos caixas eletrônicos, aplicativo para celular e no site, pelo acesso restrito da conta.

A suspensão ocorreu após a instituição não aderir ao Edital de Credenciamento 001/2017 para dar continuidade à prestação de serviços de arrecadação e recolhimento dos tributos e receitas estaduais, nos canais de atendimento presencial.

A Sefaz ressalta que a rede arrecadadora do estado é ampla e os Documentos de Arrecadação Estadual (DAR) também podem ser pagos nas seguintes instituições: Banco do Brasil, Sicredi, Bancoob, Bradesco, Itaú, Primacredi, HSBC e Santander. Os pagamentos podem ser efetuados por meio dos caixas bancários, caixas eletrônicos de auto atendimento e via internet, inclusive aos sábados, domingos e feriados.