A legalidade extingue o risco de perca de mercadoria em casos de fiscalização e fortalece a cadeia produtiva local

ANDRÉ GARCIA SANTANA 

Em menos de dois anos, cerca de 10 mil pessoas foram registradas como Microempreendedores Individuais (MEI) em Cuiabá. Os dados são da Secretaria de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, que fomenta a iniciativa oferecendo todo o suporte necessário para a formalização. Por meio do registro, dezenas de profissionais podem agora participar de certames licitatórios, ter acesso a linhas de crédito e serem alcançados por políticas públicas.

Foi o que aconteceu com a artesã Débora Pompéia Drumond, que há 40 anos cria as mais variadas peças em crochê. O ofício, aprendido em casa, foi repassado por gerações de sua família mineira, chegando a ela como um hobbie.  Quando os primeiros trabalhos encontraram compradores, a função se transformou em meio de sustento, passando a exigir uma produção maior e mais organizada.

Ela conta que por muito tempo trabalhou na rua, período no qual não houve uma grande preocupação com o futuro. “O tempo passou e eu comecei a sentir necessidade de atuar com respaldo de uma regulamentação, que, inclusive nos ampara em casos de acidentes e doenças.” Isso porque o registro também garante aos inscritos benefícios como auxílios maternidade e doença, aposentadoria, entre outros.

Débora também lembra que, para expor e vender os produtos fora do estado é preciso apresentar a nota fiscal, emitida apenas por empresários devidamente inscritos no sistema do setor de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). “O empurrão que faltava aconteceu quando fui contemplada com um box no Shopping Orla. O cadastro é obrigatório, então corri atrás para providenciar tudo. ”O espaço é concedido pela Prefeitura de Cuiabá a microempreendedores de diferentes setores.

Além destas vantagens, o titular da Pasta, Gilberto Gomes lembra que a legalidade extingue o risco de perca de mercadoria em casos fiscalização e fortalece a cadeia produtiva local. De olho nisso, a Secretaria possui um Centro de Atendimento ao Empreendedor (CAE), onde uma equipe de profissionais está preparada para orientar os interessados em aderir à modalidade.

O secretário reforça que é papel da Secretaria estimular a abertura dos MEIs e que os servidores têm obtido ótimos resultados junto à população. “Dentro de uma proposta de gestão que prioriza a humanização, esta é uma ferramenta importantíssima, porque dá ao cidadão a oportunidade de empreender e crescer, desenvolvendo uma atividade econômica.”, explica. Ele destaca que além da Pasta, há outros órgãos onde o cadastro pode ser realizado, como a Junta Comercial, e o SEBRAE.

Pré-requisitos

De acordo com o secretário, alguns pré-requisitos devem ser cumpridos pelos microempreendedores, sendo eles: faturamento limitado a R$ 81.000 por ano; não participação como sócio, administrador ou titular de outra empresa; desempenho de uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas os segmentos permitidos a esta modalidade.

Deste modo, o microempreendedor individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano. Por exemplo, o MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano. 

Levando em consideração estes aspectos, a legislação permite que as atividades sejam desenvolvidas em casa, diminuindo custos de abertura de local.  Também está prevista em lei a contratação de, no máximo, um funcionário com carteira assinada. “É uma estrutura que permite que essas pessoas tenham dignidade, gerando emprego e renda nas regiões onde residem ou desenvolvem suas atividades”, afirma Gilberto.

Documentação e cadastro

A documentação exigida para a criação do cadastro inclui: RG, CPF, CNPJ, Título de Eleitor, Recibo da última declaração do Imposto de Renda, CEP da residência, CEP do local onde será exercida a atividade e número de celular ativo.

Embora todo o procedimento possa ser feito online, Gilberto reforça que os interessados também podem procurar pela Secretaria, onde uma equipe de profissionais está preparada para repassar todas as orientações. Assim, a abertura pode ser feita tanto no local quanto em casa.

Depois de finalizado o procedimento, o microempreendedor receberá mensalmente uma fatura de R$ 52,00 (prestação de serviços), R$ 53, 70 (comércio e serviços), os valores serão anualmente reajustados de acordo com o salário mínimo. A contribuição é repassada ao INSS. Mais informações sobre a formalização, benefícios e principais dúvidas, podem ser obtidas por meio do Portal do Empreendedor, do governo federal.