Produtores podem, a partir da campanha de vacinação de maio, regularizar junto ao Indea seus estoques de animais, sem sofrer penalidades

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Frigoríficos comemoraram a iniciativa do Poder Executivo em sancionar a Lei 10.486/2016, que permite atualização cadastral do estoque de bovinos mato-grossense com benefício ao pequeno e grande produtor, à preservação ambiental e o bem-estar animal. A norma foi proposta pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT), após depoimento de Guilherme Nolasco, à CPI.

O primeiro-secretário da ALMT, deputado Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, à frente dos trabalhos da comissão, ressalta que a equipe técnica da CPI constatou em seus estudos a necessidade de atualizar os dados do plantel junto à unidade mato-grossense do Indea. Com a edição da Lei, o parlamentar entende que haverá o aumento da proteção do rebanho contra a entrada de doenças erradicadas ou exóticas e a propagação de novos males, caso venham a ser detectados em Mato Grosso. Também fica estabelecido o combate sistemático às doenças endêmicas a partir da prevenção, controle e erradicação com abate sanitário/eliminação ou não de animais.

“Quando propusemos a recontagem do estoque sugerimos uma medida que poderia beneficiar o pequeno e o grande produtor, sem quaisquer punições. Agora, com a nova legislação, passa a viger uma medida de anistia aos que fizerem a atualização cadastral de seus estoques de bovinos, válida já para a próxima etapa de vacinação em maio, sem que venham sofrer penalidades”, explicou o parlamentar.

Segundo o presidente do Indea, Guilherme Nolasco, é objetivo primário do órgão a defesa sanitária animal a prevenção, controle e/ou erradicação de doenças de impacto econômico e de importância zoonótica, com a finalidade de valorizar o patrimônio pecuário e a saúde pública. A atual legislação substitui a Lei 7.198, de 13 de julho de 1999.

CPI dos Frigoríficos - A CPI dos Frigoríficos encerrou seus trabalhos no dia 13 de dezembro de 2016. O relatório final, votado e apresentado pelos membros da comissão, sugeriu medidas como a definição de uma política tributária regionalizada para o setor; o realinhamento de preços; o levantamento do número real do rebanho em Mato Grosso; a reabertura de plantas frigoríficas e a realização de inspeção federal ao rebanho.