ANDRESSA SALES 

Foto: Tchélo Figueiredo

Há quase um ano em vigor, a Lei de N° 6.191, criada pelo Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, é uma ótima oportunidade para os munícipes regularizarem seus imóveis, edificações ou loteamentos públicos da Capital. Desde que a normativa foi sancionada, em julho do ano passado, 181 processos foram protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. O objetivo agora é intensificar a divulgação e regularizar a maior número dentro de um universo de mais de 100 mil imóveis “irregulares”.

Na prática, a iniciativa do município tem como objetivo valorizar o imóvel de muitos cidadãos cuiabanos, uma vez que vai resgatar propriedades que atualmente se encontram fora do mercado imobiliário e alimentam uma perigosa prática de transação informal. Além disso, a regularização possibilita a aquisição de financiamentos, linhas de créditos, garantias hipotecárias, entre outros benefícios.

De acordo com a diretora de Gerenciamento Urbano, Marimárcia Koeche Guia, dos 181 processos gerados, 25 já estão concluídos. “Para esse ano, a secretaria ganhará reforço de novos profissionais que contribuirão para a celeridade nas análises dos projetos. Também pretendemos fazer uma divulgação maior dessa lei e oferecer capacitação para os profissionais externos da área. De modo geral, queremos alinhar todo o curso das etapas e desburocratizar os processos, deixando futuramente a cidade mais ordenada economicamente”, explicou.

Em 2017, as equipes de fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública notificaram cerca de 1.500 imóveis por falta de documentação como 'Habite-se', alvarás de obras ou licenças de execução para construção, entre outras.

Como solicitar

Para que o proprietário possa efetuar a regularização de seu imóvel, será necessário que preencha um formulário específico, com declaração do interessado se responsabilizando pela veracidade das informações divulgadas. Elas devem contar com a certidão negativa de débitos municipais, cópia de documentos que comprovem a propriedade da edificação, como matrícula ou escritura de compra e venda, laudo técnico com declaração de que a obra estava concluída em condições de habitabilidade, data de construção do espaço, dentre outros atributos.

Taxas

Para os imóveis que forem regularizados, serão aplicadas multas que corresponderão ao valor do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - de cada imóvel, acrescido de R$ 15,00 por metro quadrado da área construída em desconformidade com a legislação, quando se tratar de edificação residencial ou unifamiliar. Esse valor será acrescido de R$ 20,00 quando se tratar de edificação para fins comerciais ou multifamiliar. As taxas recolhidas são proporcionais, de acordo com a extrapolação do índice de aproveitamento, da taxa de ocupação, dos recuos determinados ou outros danos urbanísticos definidos por lei.

O valor a ser pago pela regularização das edificações será arrecadado e depositado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Critérios

São consideradas passíveis de regularização as edificações que abriguem atividades em situações de baixo e médio impacto, compatível com a zona e via.

Na categoria médio impacto, as edificações classificadas como Pólos Geradores de Tráfego deverão apresentar o Relatório de Impacto de Tráfego (RIT). No uso residencial, por exemplo, o médio impacto pode ser inserido na classificação dos condomínios urbanísticos com número máximo de 500 unidades, no comércio atacadista de até 10 mil metros quadrado, bares e restaurantes, lanchonetes, sorveterias e similares entre 750 metros quadrados e 2 mil metros quadrados de área instalada.

A formalização do empreendimento mediante o Atestado de Regularização de Edificação, que será emitido pela Secretaria de Meio Ambiente, terá os mesmos efeitos do Habite-se, no entanto, sua expedição não substitui o Alvará de Funcionamento, quando for necessário.

Ao todo, serão 82 estruturas distribuídas ao longo de diferentes regiões da cidade

Secretaria de Inovação e Comunicação 

Foto: Gustavo Duarte

Construir parcerias que contribuam para o desenvolvimento da cidade em todos os campos que gerem benefícios diretos para a população. Foi nesse sentido que a Prefeitura de Cuiabá firmou uma parceria com o Pantanal Shopping e a Edificatto Arquitetura para a instalação do primeiro abrigo de espera de ônibus construído a partir do reaproveitamento de contêineres. O novo modelo já está sendo utilizado pelos usuários, que costumeiramente embarcam e desembarcam no ponto de parada em frente ao centro comercial da Avenida Historiador Rubens de Mendonça.

Nesta quarta-feira (13), às 15h, no Auditório do Palácio Alencastro as entidades fazem a apresentação oficial da inovadora estrutura, que segue como base os conceitos de sustentabilidade e conforto ao cidadão já estabelecidos a partir da edificação da moderna Estação Alencastro. O projeto conta com um investimento de aproximadamente R$ 70 mil por parte do shopping que, em contrapartida, tem assegurado o direito de explorar publicitariamente a estrutura.

O abrigo está equipado com placas solares, que asseguram uma boa luminosidade a qualquer hora do dia, pontos de USB para recarga de celulares, além de uma biblioteca com livros diversos que poderão ser usufruídos no espaço. O inovador conceito conta ainda com espaço para idosos, cadeirantes, gestantes e obesos, com rampa de acesso nas normas exigidas, e também com a presença de jardins suspensos, que serão cobertos por plantas ornamentais.

Novos abrigos

Todos os pontos serão construídos por meio do processo de chamamento público, no qual a iniciativa privada é incentivada a aderir à política denominada “adote um abrigo”. Com essa dinâmica, empresas conquistam o direito legal de explorar o espaço com o uso de publicidade, à medida que também assumem a responsabilidade de zelar pelo lugar, com as devidas manutenções necessárias. Com o prazo mínimo de cinco anos para exploração, é possível que esse período seja prolongado conforme a legalidade dos trâmites institucionais.

O novo tipo de ponto de parada será distribuído em 82 espaços de diferentes regiões da cidade, onde o fluxo de passageiros varia em uma média de 5 a 10 mil pessoas por dia. Por meio de um minucioso trabalho de restauração, as estruturas metálicas, que antes seriam descartadas, ganham uma nova finalidade com a garantia de pelo menos mais 15 anos de vida útil.

Serviço:

Assunto: Coletiva de imprensa / Apresentação de novo modelo de ponto de ônibus

Local: Auditório do Palácio Alencastro

Horário: 15h

Data: 13 de junho, quarta-feira 

RAFAELA GOMES CAETANO 

Foto: Vicente Aquino

Estimular a criança a desfrutar da fase mais inocente de sua vida e combater a exploração dessa faixa etária são os critérios mais importantes que marcam o Dia Mundial do Combate ao Trabalho Infantil, celebrado nesta terça-feira (12). E em uma manhã movimentada, profissionais da Prefeitura de Cuiabá, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), além da Defensoria Pública e de outros órgãos da sociedade civil se uniram para disseminar essa máxima, sensibilizando os pedestres que circulam pela Praça Alencastro, mediante orientações, entrega de cartilhas e outros atendimentos.

Desenvolvida por meio do Programa de Erradicação do Trabalho infantil (PETI), a ação marca uma data emblemática reverberada em todo o mundo. Estipulada pela Organização Internacional do Trabalho em 2002. O dia em questão visa promover reflexões e debates profundos sobre a extensão da modalidade ilegal de trabalho, propondo também uma série de medidas combativas para serem aplicadas nos países. Para o secretário municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, Wilton Coelho, se posicionar diante de uma atrocidade desta proporção é dever do poder público.  

“O município é responsável por zelar e proteger o seu povo e as crianças e adolescentes representam a parcela mais vulnerável da nossa população. O poder público não pode se desviar de seu compromisso e é com essa percepção que absorvemos a problemática do trabalho infantil com tanta voracidade. A infância e adolescência são duas faixas etárias cruciais para formação de um futuro adulto e não queremos que ela seja corrompida pela adultização destes pequenos, por meio de esforços forçados e ruptura de um crescimento saudável. Este é um momento valioso, onde a inocência e a leveza permeiam cada um desses passos e a Prefeitura permanecerá irredutível nesta luta, por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), onde trabalhamos esses conceitos nas famílias, à medida que estimulamos essa fase da vida tão prazerosa e enriquecedora”, ponderou o gestor.

Com 47 mil ações de fiscalização realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nos últimos anos, mais de 63 mil crianças e adolescentes já foram retiradas deste regime irregular, devolvendo a elas a chance de viver a infância e adolescência sem qualquer pressão desnecessária. Para Graziele Cabral Lima, juíza do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), atuar em prol do resgate é uma tarefa conjunta, que deve ser conduzida com responsabilidade social e discernimento.

“Este é um dia especial e memorável, mas a nossa luta deve ser travada diariamente, a partir da participação mútua de toda a sociedade, tanto de órgãos públicos, bem como da população em geral. Ao redor do país, uma série de iniciativas estão reforçando esse compromisso e assim segue também do TRT-MT. Temos também a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, incansável e sustentada com base na Constituição de 1988. Seguindo os princípios firmados pela carta magna, ela reconhece como dever da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária, proporcionando discussões e mudanças genuínas para abolir esse crime. Esses fundamentos também precisam estar consolidados na nossa nação, de maneira que a estimule a lutar pela infância. Temos uma missão árdua e duradoura, que deve ser vencida em uníssono”, refletiu.

Para envolver as famílias nessa mobilização, o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente atua ao lado da Secretaria de Assistência Social, promovendo o equilíbrio nas relações familiares com consciência e sensibilidade. De acordo com Osvaldo dos Santos Lara, presidente do CMDCA, é importante desmistificar que o trabalho infantil seja algo “cultural”.

“Não se trata de uma tradição ou algum aspecto do gênero que pertence à cultura brasileira. É um crime que precisa ser evidenciado e erradicado. E para que essa compreensão esteja no seio familiar, envolvemos todos nesse processo, demonstrando de que forma nossos pequenos precisam ser cuidados e auxiliando as famílias em circunstâncias tênues, como aquela ajudinha que a criança costuma dar em casa para os pais, em coisas pequenas e simples. É fundamental salientar que essa prática estimula os filhos de forma saudável, sem qualquer infração de direito. O que de fato não é permitido é impedi-los de desfrutar de sua infância, assumindo responsabilidades cabíveis unicamente a adultos. Nossas crianças e adolescentes precisam estar regulares na escola, brincando com seus amigos e conhecendo esse mundo pela ótica da inocência. O trabalho será exercido futuramente, seja por meio do Programa Menor Aprendiz ou quando elas atingirem a maior idade ”, pontuou.

Estimular a busca por um futuro por meio da educação é um dos aspectos mais latentes deste combate. Para Paula Toledo, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, é preciso lembrar estes pequenos que é na escola e em casa que o resto de suas vidas é construído. “Para que nossas crianças e adolescentes alcancem tudo aquilo que elas têm direito, precisamos conduzi-las pelo caminho certo e não será por meio do trabalho infantil. Elas precisam se descobrir, conhecer seu potencial, seus gostos e desgosto, além de aprender lições que só o lar a escola podem oferecer. Não descansaremos, enquanto não erradicarmos esse mal da nossa infância”, concluiu.

Durante a visita Alex Vieira Passos e Humberto Gonzaga Lima falaram sobre os desafios da Educação na Região Centro-Oeste

MARIA BARBANT 

Foto: Jorge Pinho

O presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Região Centro-Oeste, Humberto Gonzaga Lima e a vice-presidente da entidade, Regina Lucia Borges Araújo estiveram na manhã desta terça-feira (12) em visita ao secretário de Educação de Cuiabá, Alex Vieira Passos. Cuiabá sedia nesta terça e quarta-feira (12 e 13), no Mato Grosso Palace Hotel, o IV Encontro dos Conselhos de Educação da Região Centro-Oeste. O evento tem como objetivo contribuir com a formação dos conselheiros, permitindo a troca de experiências para o desenvolvimento das funcionalidades do Sistema de Educação.

Durante a visita que contou com a presença do conselheiro municipal de Educação, Luiz Jorge, eles conversaram sobre os principais temas da Educação, como a implementação da Base Nacional Comum Curricular e a participação dos Conselhos, na gestão da Educação.

Segundo o presidente da UNCME, a expectativa é de que a partir desses eventos os conselheiros estejam cada vez mais seguros e aptos a fazerem suas análises em relação aos diversos temas que movimentam a Educação. “Do ponto de vista dos conselhos temos uma grande preocupação com o fortalecimento do Sistema Nacional da Educação, que envolvem naturalmente a participação dos estados e municípios, atrelados ao funcionamento dos conselhos”, destacou Humberto Gonzaga Lima lembrando que é fundamental a atuação conjunta entre os diferentes segmentos visando uma educação de qualidade.

O presidente da UNCME destacou a atuação do Conselho Municipal de Educação que conta com o apoio do Executivo Municipal e do secretário de Educação. “A ideia é que possamos orientar os conselhos que funcionam com mais dificuldades para que apresentem sugestões e que os próprios gestores se conscientizem, de que o trabalho desenvolvido pelos conselhos, é uma necessidade eminente dos municípios. Os conselhos são aliados de uma educação de qualidade”.

Hoje os Conselhos estão presentes em quase 4 mil municípios com aproximadamente 50 mil conselheiros que para  Humberto Lima, unidos aos gestores, farão a diferença na condução da Educação, em todos os aspectos, da gestão à fiscalização e à normatização, inclusive no diálogo com os profissionais em uma construção cada vez mais consciente da educação brasileira.

O secretário de Educação de Cuiabá, agradeceu a visita e salientou a importância da atuação do Conselho Municipal de Educação. “Na gestão do Prefeito Emanuel Pinheiro, estamos todos voltados para que a Educação em Cuiabá dê um grande salto, em direção à humanização e à inclusão, atendendo cada vez mais a demanda da população”, destacou.

Programação

O IV Encontro dos Conselhos de Educação da Região Centro-Oeste tem início nesta terça-feira (12), às 15 horas, com uma reunião de trabalho, conta com a participação dos coordenadores estaduais da Região Centro-Oeste - dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás -, e os cinco presidentes regionais da UNCME, das Regiões, Centro-Oeste, Sul, Norte, Sudeste e Nordeste.

A abertura do evento será às 18 horas com a presença de autoridades e apresentação de um panorama das ações da UNCME, pelo presidente da entidade, Humberto Gonzaga Lima.

Na quarta-feira (13), no período da manhã, acontece a mesa redonda, Regime de Colaboração e o Fortalecimento dos Sistemas de Ensino – Nacional, Estaduais e Municipais, às 8 horas.

Às 10h30, o tema será ‘A Política de Educação Infantil Frente aos Desafios da BNCC’.

No período da tarde, às 14 horas, a terceira mesa redonda discutirá a Implantação da Base Nacional Comum Curricular e a Educação Integral e às 15h30, Os Conselhos de Educação Estadual e Municipais e o Monitoramento dos Planos de Educação.

O encontro termina às 18 horas.

Serviço

O que: IV Encontro dos Conselhos de Educação da Região Centro-Oeste

Quando: terça e quarta-feira, dias 12 e 13 de junho. Abertura Oficial - terça-feira (12), às 18 horas

Onde: Mato Grosso Palace Hotel, Rua Joaquim Murtinho, nº 170, Centro Norte, Cuiabá