Adesão ao programa vai até o dia 10 de abril e Sefaz não prevê nova prorrogação.

Lorrana Carvalho | Sefaz-MT

Contribuintes que possuem débitos tributários com o fisco estadual devem ficar atentos ao prazo para negociação da dívida pelo Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis), que ficará disponível para adesão até 10 de abril de 2017. A Secretaria de Fazenda (Sefaz) não trabalha com a possibilidade de mais uma prorrogação da data.

O Executivo adiou por duas vezes o prazo para dar mais tempo hábil aos contribuintes em virtude da grande procura para regularização de dívidas com o fisco. Com a prorrogação, ao todo 36.696 contribuintes aderiram ao programa, superando a expectativa inicial, de beneficiar 25 mil contribuintes.

“A decisão do Governo atende a uma demanda dos contribuintes e é importante porque representa mais uma oportunidade para negociarem os débitos, cumprirem com suas obrigações tributárias e evitarem problemas com o fisco”, afirma o secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira.

Dentre as implicações que o contribuinte pode ter ao ficar inadimplente está a inscrição do débito em dívida ativa, que poderá ser executado judicialmente e a não emissão da Certidão Negativa de Débito (CND). Além disso, ele perde todos os benefícios oferecidos pelo Refis, como descontos nos juros e multas e concessão de parcelamentos.

Em relação à forma de pagamento, o Refis disponibiliza 15 alternativas que concedem descontos, que vão de 15% a 100% sobre juros e multas. Os benefícios são concedidos conforme os fatos geradores e a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.

Os débitos gerados até o final de 2012 podem ser quitados à vista ou em até 48 meses. Para os débitos gerados no período de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015 as opções de pagamento são à vista ou em cinco opções de parcelamento, sendo 12, 24, 36, 48 ou 60 meses.

O Governo arrecadou, do final de setembro até 10 de fevereiro, R$ 246,9 milhões com o Refis, sendo R$ 235,5 milhões referentes a débitos do Sistema Conta Corrente e R$ 11,3 milhões referente ao IPVA.

Adesão

A adesão ao Refis pode ser efetuada eletronicamente por meio de acesso à área restrita do sistema Conta Corrente Fiscal e sistema IPVA, disponibilizados no site da Sefaz.

Os contribuintes que não possuem acesso aos serviços fazendários disponibilizados via internet devem ir a uma Agenfa para realizar os procedimentos de consulta de débito ou gerar o Termo de Confissão de Débito Fiscal e do Pedido de Parcelamento.

Para contratos com valor inferior a R$ 38,9 mil (300 UPFs) o contribuinte fica dispensado de apresentar o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito. A situação também se aplica nos casos em que o contrato tiver valor inferior a R$ 648,7 mil (5.000 UPF) e o pagamento seja realizado em cota única.

Nos casos em que o contribuinte tiver certificado digital, o Termo de Confissão de Débito e Pedido de Parcelamento poderá ser apresentado apenas via e-Process. Para ter validade, o documento deve ser assinado com o certificado digital da empresa ou dos sócios constantes no Cadastro de Contribuintes e protocolizado no e-Process em até 30 dias, a contar do pagamento.

Os contribuintes sem certificado digital continuam obrigados a apresentar o Termo de Confissão de Débito e Pedido de Parcelamento, devidamente assinado e com firma reconhecida do contribuinte ou seu representante legal, no prazo de 30 dias após o pagamento da primeira parcela ou da cota única.

Exclusão

A inadimplência de parcelas superior a 90 dias ou o não envio do Termo de Acordo no prazo estipulado no contrato celebrado implicará na exclusão do contribuinte. Nesses casos os valores originalmente confessados serão reestabelecidos sem os benefícios do Refis e o saldo remanescente será enviado para inscrição em dívida ativa.

Caso o contribuinte não efetue o pagamento da cota única ou da primeira parcela dentro do prazo estipulado, o pedido de parcelamento será cancelado automaticamente. Além disso, não será possível gerar novo contrato para os mesmos débitos.

Refis

O Refis é uma das ações lançadas pelo Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda, para promover a recuperação de créditos fiscais e a buscar o equilíbrio fiscal e, ao mesmo tempo, cumprir a decisão judicial que declarou inconstitucional o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social (Funeds).

Gerenciado pela Sefaz e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Refis foi instituído Lei nº 10.433/2016 e regulamentado pelo Decreto nº 704/2016 com o objetivo de conceder benefícios para a regularização de débitos dos contribuintes, relativos ao ICMS, IPVA e ITCD com ou sem Funeds.

Os benefícios oferecidos também são aplicados aos débitos tributários sob a gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), inscritos ou não em dívida ativa.

A secretária municipal de Educação, Mabel Strobel, participou nesta terça-feira (14), da sessão legislativa da Câmara Municipal de Cuiabá, para esclarecer aos vereadores e a população, todas as dúvidas pertinentes ao processo de distribuição das vagas em creches e Centros Municipais de Educação Infantil-CMEI deste ano. Apesar do requerimento do vereador Abílio Júnior só pedir informações por escrito, Mabel fez questão de pessoalmente, elucidar como funcionou as inscrições para novos alunos, e ainda garantiu que até o mês de maio, novas vagas serão ofertadas com a inauguração de três novos Cmei.

No ato, Mabel salientou que o sistema de Matrículas Web é inédito na história do município e que foi implantado para humanizar o atendimento, evitando que cerca de 9 mil pais ou responsáveis tivessem que dormir em filas nas portas das unidades. A secretária ainda destacou que os problemas foram ocasionados por se tratar de um novo sistema e pela expectativa da vaga que, aos ser negada, culminou em mais desejos por esclarecimentos.

“Fico feliz em poder sanar as dúvidas não apenas dos vereadores mais também de muitas famílias que não conseguiram a vaga almejada. Infelizmente, as imprecisões vieram acompanhadas pelo desejo de conseguir matricular seus filhos e depois foi alimentada pela decepção de não conseguir. Mas reforço que até maio, iremos inaugurar três novos Cmei e em setembro, mais duas unidades. A gestão Emanuel Pinheiro tem o compromisso de ao longo dos quatro anos de mandato, eliminar a fila por vagas nas creches e nós trabalharemos com muito afinco para que isso ocorra”, frisou.

Explicações

Acompanhada por sua equipe técnica, Mabel demonstrou principalmente como foram feitas as triagens das pré-matrículas, bem como as seleções dos contemplados.  Por meio do georeferenciamento por amostragem, a secretária exibiu cada detalhe do mapeamento das residências em torno das unidades. Segundo ela, durante as matrículas, a medições foram realizadas com o auxílio de dois programas, o Google Maps e Google Earth. Destacou também que as seleções dos alunos foram realizadas com os mesmos métodos, porque o critério para ser contemplado foi o da proximidade da residência dele com a unidade educacional, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP).

Além disso, foram esclarecidas diversas dúvidas suscitadas por alguns pais e mães. “Tem mães que nos perguntam: Por que meu filho que mora na rua 2 não foi contemplado, mas uma outra criança que mora na rua 3 foi? Elas se esquecem que outros fatores, que não somente o da proximidade da casa, foram levados em consideração. Por exemplo, a idade da criança e a quantidade de vagas ofertadas para cada turma. A criança de 11 meses não disputa vaga com a de 1 anos e 1 mês, porque uma é berçário e a outra é maternal, a quantidade de vagas ofertadas para cada modalidade é diferente em cada unidade”, explicou Mabel.

Outro ponto abordado foi o porquê da duplicação de alguns nomes nas listas de contemplados. Nesses casos a Secretária explicou que ocorreu Uma falha técnica, e que isso não interferiu no resultado final. Frisou também que o sistema de Matrículas Web não aceita a validação de apenas uma se existirem duas solicitações de matrículas de uma mesma criança feita pelo pai e outra pela mãe. Mas que no ato de efetivação da matrícula na unidade, aquela criança só vai ocupar uma vaga apenas, abrindo oportunidade para a próxima criança da lista de espera.

Ao final, elogiada pelos vereadores pela postura proativa de viabilizar diálogos com creches filantrópicas para renovar parcerias e ampliar o número de vagas, bem como acolher e orientar os haitianos que não foram contemplados nas vagas ofertadas, Mabel agradeceu a oportunidade e colheu sugestões para eventuais melhorias nos sistemas de educação e contemplação de vagas.

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Repórter: Gláucia Colognesi

FOTO: Marcos Vergueiro

Ligado a Setas, órgão realiza intermediação da mão-de-obra

Priscilla Vilela | Setas/MT

O Serviço Nacional de Emprego (Sine) está com 626 vagas de emprego durante esta semana. Somente em Cuiabá são mais de 110 vagas para atuação em áreas que exigem formação básica, nível médio ou superior.

Entre as oportunidades na capital, 83 são voltadas para o público geral e possuem salários que chegam a R$ 3 mil, como por exemplo, para farmacêutico. O restante, 28, são voltadas exclusivamente para Pessoas Com Deficiência (PCD).

Já no interior do Estado, existem oportunidades para os municípios de: Água Boa (747 km de Cuiabá), Alto Taquari (490 km de Cuiabá), Diamantino (183 km de Cuiabá), Colíder (633 de Cuiabá), Juara (696 km de Cuiabá), Confresa (1.668 km de Cuiabá), entre outros.

Somente em Lucas do Rio Verde (333 km de Cuiabá), estão anunciadas mais de duzentas vagas. Operador de processo de produção, mecânico, trabalhador da pecuária, almoxarife e lubrificador de máquinas, estão entre as vagas de trabalho disponíveis.

Para se candidatar a uma das vagas, basta o interessado procurar uma unidade do Sine presente em seu município, apresentando documentação básica, carteira de trabalho e currículo. Em Mato Grosso, são 27 unidades do órgão, espalhadas em 26 municípios.

Para conferir o painel de vagas completo por município, clique aqui.

Intermediação

Vinculado a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), o Sine é o órgão responsável por realizar a intermediação de mão-de-obra entre o trabalhador e empregador. Somente no ano passado, cerca de quinze mil mato-grossenses retornaram ao mercado de trabalho, por seu intermédio.

Nos postos do Sine também são realizadas solicitações do seguro-desemprego, emissão da Carteira de Trabalho Digital e cursos de capacitação profissional. Consulte também o portal http://maisemprego.mte.gov.br e acompanhe as vagas de emprego em cada região.

Quem quiser se candidatar a um dos postos de trabalho, basta procurar uma unidade do Sine, portando carteira de trabalho e documentação pessoal. Semanalmente, são veiculadas as vagas de emprego atualizadas nas regiões onde o órgão possui unidades instaladas.

Rodrigo Maciel Meloni | Sefaz-MT

O Governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMT), na quinta-feira (09.02), projeto de lei que institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-E). O serviço visa facilitar a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e os contribuintes mato-grossenses. Caso o projeto seja aprovado, os atos administrativos e termos processuais serão comunicados em formato digital, conferindo mais agilidade e segurança jurídica ao processo administrativo fiscal.

O titular da pasta, Gustavo de Oliveira, destaca que o serviço tem por finalidade informar as pessoas físicas e jurídicas de atos administrativos, bem como encaminhar notificações e intimações, além de expedir avisos em geral. “Essa inovação vai potencializar a celeridade, a qualidade e a efetividade das comunicações entre a administração tributária e os contribuintes”, explica o secretário.

O novo portal de serviços, que ofertará comunicações eletrônicas como informativos, avisos, notificações e intimações, realizará tais operações pelo módulo do DT-e denominado Caixa Postal Eletrônica (CP-e), cujo acesso será restrito aos cidadãos credenciados, portadores de certificação digital, de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações.

O acesso será permitido também aos representantes dos credenciados, como sócios, contador e procuradores nomeados via procuração no DT-e. Credenciado, o contribuinte terá a responsabilidade de acessar diariamente a Caixa Eletrônica Postal do Domicílio Tributário Eletrônico.

A assiduidade no acesso garante ao contribuinte o benefício de verificar o registro da notificação no DT-e com 10 dias de antecedência do prazo legal para pagamento ou contestação dos tributos. A partir do 11º dia, começa a contagem do prazo legal, que é de 30 dias.

Outras vantagens compreendidas no serviço são a segurança contra extravio de correspondência; comodidade ao contribuinte e garantia do recebimento das comunicações da Sefaz a qualquer horário e lugar com acesso a internet; mais rapidez na entrega de informações aos contribuintes; garantia do sigilo fiscal e redução dos custos da administração tributária com impressão de documentos e envio de correspondência via Correios.

O DT-e já foi implantado em estados como São Paulo (SP), Sergipe (SE), Rio Grande do Sul (RS), Paraná (PR) e Goiás (GO). A adoção do Domicílio Tributário Eletrônico pelo Governo de Mato Grosso facilitaria, inclusive, a comunicação entre os entes federativos que já trabalham com a comunicação eletrônica.